1 de abril a 30 de junho: entrega da declaração
O prazo para a entrega da declaração de IRS ocorre neste intervalo, o contribuinte tem até ao dia 30 de junho para o fazer.
Até 31 de julho, a AT deve enviar a nota de liquidação do IRS. Mas para isso é necessário que o IRS tenha sido entregue dentro do prazo legal. É nesse documento que a AT demonstra como calculou o imposto. Este é também o prazo limite para receber o reembolso, se for o caso.
Se a declaração de IRS for entregue dentro do prazo e houver direito a reembolso, este deve ser recebido até ao dia 31 de julho. Nesta fase, a AT emite também a nota de liquidação, que apresenta todos os cálculos efetuados.
Até 31 de agosto: data-limite para pagar IRS. Este é o mês limite para quem tem de pagar IRS. Assim, a data-limite para o fazer é até ao dia 31 de agosto. Não se esqueça que é possível pedir junto do serviço de Finanças o pagamento do valor em prestações.
Se tiver de pagar imposto adicional ao Estado, deve, pois, fazê-lo até final de agosto. Isto se cumpriu o prazo de entrega do IRS. Caso contrário, tem até 31 de dezembro para efetuar o pagamento.
Caso não consiga cumprir os prazos estabelecidos acima para cada um dos meses, poderá estar sujeito a algumas consequências fiscais.
A falha na declaração do IRS leva à aplicação de uma coima. A sua gravidade depende do atraso e da maneira como a situação for regularizada.
Segundo o Artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a falta na entrega de declarações para efeitos fiscais é punível com multa de 150 a 3.750 euros. Caso seja sujeito a um processo desta natureza, deve informar-se devidamente junto das Finanças.
Reembolso: A promessa do Governo tem sido, nos últimos anos, que a transferência seja feita em 12 a 20 dias, prazo que vinha sendo, de modo geral, cumprido. Em 2023, o prazo médio foi de 12 dias para o IRS automático e de 17 dias para a declaração normal. Por lei, o fisco tem até 31 de julho para pagar reembolsos aos contribuintes, o que significa que o incumprimento da promessa do pagamento em 15 dias não pode gerar reclamações.