No dia 22 de novembro, e no decurso da votação na especialidade do OE2025 e das propostas de alterações apresentadas pelos Partidos Políticos com representação parlamentar, realçamos a aprovação por unanimidade da Proposta 1102C (do BE, e disponível para consulta AQUI) e que determina:
(…) “Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo inicia e conclui o processo de revisão da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras, bem como as respetivas condições remuneratórias.” (…)
Conjugando a aprovação desta proposta com o compromisso da SEAP e da SEAF, com a APIT, em iniciar logo em janeiro de 2025 a correção da revisão das carreiras especiais da AT (em vários parâmetros, para além da grelha salarial), a APIT não pode deixar assim de assinalar a relevância do trabalho que mantém de forma permanente junto do Governo e dos Partidos com representação parlamentar, agradecendo a todos os Associados que mantém o seu apoio ao Sindicato de todos nós. Essa unidade é fundamental para a força que demonstramos e continuaremos a demonstrar em processos de diálogo e em processos negociais.
Para além da proposta atrás referida, são ainda muitas outras (e apresentadas por vários Partidos) que, ainda não tendo sido alvo de votação, são de grande importância para o presente e futuro do nosso trabalho (nomeadamente: alterações ao DL 106/98 – Ajudas de Custo e Kms; legislação referente às horas extraordinárias – desde os valores em causa até à sua não sujeição a IRS; legislação referente ao trabalho por turnos; etc.). Continuaremos atentos ao evoluir dessas votações.
Saudações Sindicais
A Direção da APIT