Presidente promulga alterações ao DL 132/2019 (tabelas remuneratórias das carreiras especiais da AT)

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

(…)

– Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira;

(…)

in Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa (20.03.2025)