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O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
(…)
– Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira;
(…)
in Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa (20.03.2025)