Na abertura do 9.º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, apontou a baixa produtividade e a complexidade fiscal como entraves ao crescimento. Defendeu uma reforma com foco na simplificação, redução de impostos e eficiência. Nuno Barroso, presidente da APIT, reforçou a necessidade de um sistema inclusivo e transparente que aproxime o fisco dos cidadãos.
Joaquim Miranda Sarmento ministro das Finanças, inaugurou os debates do 9.º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, que decorreu de 16 a 18 de junho, em Coimbra, com uma análise contundente sobre os entraves ao crescimento económico do país. Identificou a baixa produtividade como “o maior obstáculo ao crescimento sustentado da economia portuguesa”. Embora o país tenha avançado em várias frentes, Miranda Sarmento alertou que Portugal “cresce menos do que deveria quando comparado a países com níveis semelhantes de desenvolvimento”. A agenda dos próximos quatro anos, segundo ele, estará centrada em “enfrentar dez estrangulamentos estruturais”, entre eles a escassez de capital humano qualificado, os altos custos de contexto, a rigidez do mercado de trabalho, o baixo nível de inovação e o tamanho reduzido das empresas.
O ministro também apontou limitações do sistema fiscal, caracterizado por instabilidade normativa, complexidade excessiva e litígios demorados. As taxas marginais de IRS e IRC, superiores às da média europeia, também foram citadas como fator de desincentivo ao investimento. Em resposta, “o governo aposta em uma agenda de simplificação”: redução do IRS e IRC, criação de um regime geral de taxas, combate à fraude e à evasão, e fortalecimento da administração fiscal. Para o ministro, o sucesso dessa estratégia depende de um Estado mais eficiente, regras estáveis e políticas que valorizem o capital humano.
Encerrando a sessão de abertura, Nuno Barroso, presidente da APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, projetou 2025 como o ano decisivo para uma reforma fiscal em Portugal. Defendeu um sistema inclusivo, transparente e compreensível para os cidadãos, reforçando a autoridade tributária como parceira da sociedade. Barroso destacou ainda o papel transformador da fiscalização no fortalecimento da democracia e da justiça fiscal.
Duas nações, um mesmo desafio: justiça fiscal e inclusão
Durante o Congresso, ficou claro que tanto Portugal quanto o Brasil compartilham uma aspiração comum: tornar seus sistemas fiscais mais justos, eficientes e socialmente comprometidos. Ambos enfrentam uma complexidade estrutural herdada, onde a multiplicidade de tributos e regras compromete a transparência e onera o contribuinte. A justiça fiscal, colocada no centro do debate, aparece como eixo transformador — não apenas para redistribuir renda, mas para fortalecer a democracia e reconstruir a confiança entre Estado e sociedade.
Brasil: reforma em curso, busca por eficiência
O Brasil vive um momento decisivo com a implementação da reforma tributária, recém-aprovada, que visa simplificar o emaranhado de tributos sobre o consumo. Bernard Appy, Secretário Especial da Reforma, destacou que o modelo anterior provocava distorções profundas na economia, como a guerra fiscal entre estados. A reforma brasileira propõe-se a corrigir isso com a unificação da tributação e a adoção da cobrança no destino — uma viragem de página num sistema historicamente fragmentado.
Além disso, o Brasil destaca-se na adoção de soluções tecnológicas, como a notificação fiscal eletrónica e o mecanismo de “split payment”. Essas ferramentas, consideradas revolucionárias, foram apresentadas como modelos de rastreabilidade e combate à fraude.
Portugal: entre a necessidade de reforma e o peso da complexidade
Portugal, por sua vez, vive o dilema de modernizar um sistema considerado complexo e dissuasor do investimento. Com alíquotas elevadas e um labirinto de benefícios fiscais (mais de 500!), o país é desafiado por uma estrutura normativa instável. O ministro das Finanças reconheceu esses entraves e apontou como metas a simplificação fiscal, a valorização do capital humano e a redução dos litígios.
Contudo, o processo de reforma ainda está por iniciar de facto. A autonomia municipal, por exemplo, é uma fragilidade latente: muitos municípios dependem fortemente de transferências do Estado, o que compromete a equidade territorial na arrecadação.
Pontos de convergência: tecnologia, cooperação e clima
Ambos os países reconhecem a necessidade de fortalecer suas administrações tributárias com base tecnológica e ética. A inteligência artificial foi discutida como ferramenta promissora, mas que requer governança sólida para evitar injustiças. A tributação ambiental, como o imposto sobre o carbono e produtos nocivos, também emergiu como ponto de convergência: uma resposta fiscal à crise climática.
A cooperação internacional, finalmente, foi vista não apenas como desejável, mas essencial. A adesão à proposta de Convenção da ONU sobre Fiscalidade, que dá voz ao Sul Global, mostra que Brasil e Portugal caminham juntos rumo a uma governança fiscal mais inclusiva.
Conclusão: sistemas em transição, unidos pela transformação
Portugal e Brasil estão em momentos distintos da sua trajetória fiscal — o primeiro à beira de uma reforma anunciada, o segundo no meio de sua implementação. Ainda assim, convergem no propósito de usar o sistema tributário como alavanca de justiça social e crescimento sustentável. O Congresso revelou que, mais do que números e normas, tributar é um ato político e ético, que deve refletir a sociedade que se quer construir.
E, como sintetizou a Carta de Coimbra, “o sistema tributário constitui pilar fundamental das democracias. Quanto mais justo e eficiente for, maior será sua capacidade de fortalecer e preservar as instituições”.
Em 2026, o Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais será realizado em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, Brasil, entre os dias 31 de maio e 3 de junho. E em 2027 regressará a Portugal (Funchal, Madeira) para a 11.ª edição, a decorrer entre os dias 26 e 28 de maio.