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Comunicado n.º 2 / 2020 – Reuniões com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Direção da AT

by Nuno Barroso
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A Direção da APIT reuniu no passado dia 28 de fevereiro com a Direção da AT, representada pela Sra. Diretora Geral, Dra. Helena Alves Borges, e pelo Sr. Subdiretor Geral para a Área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias. De igual forma, e no passado dia 4 de março, reunimos com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes.

Em cima de mesa as questões que os trabalhadores da AT nos têm transmitido e que os preocupam, e para as quais não têm surgido de forma atempada, ou não têm mesmo havido, as necessárias e exigíveis respostas e soluções.

  1. Plano de Contingência da AT – Nova Estirpe de Coronovírus (Covid-19)

Tal como tínhamos alertado publicamente no dia 28.02, considerávamos como inaudito que a AT ainda não tivesse divulgado internamente informação específica para os Trabalhadores que no exercício das suas funções correm riscos superiores aos habituais. A preocupação com as pessoas deve sempre orientar e obrigar a respostas rápidas e eficientes.

No dia 28.02 a Direção da AT informou que esse plano estava a ser ultimado, tendo resultado na primeira informação específica aos trabalhadores da AT (divulgada no dia 02.03).

Alertando que em muitos locais de trabalho, nomeadamente Aeroportos, Portos, Marinas e outros locais de Atendimento ao Público, ou ainda não tinham chegado as máscaras, as luvas e o gel desinfetante, ou que estes mesmos produtos já se encontravam em rutura de stock, foi-nos garantido que estariam a ser preparadas instruções para agilizar a compra e/ou a renovação de stocks de material a usar conforme as circunstâncias apresentadas no plano de contingência.

Este Sindicato irá continuar a acompanhar este processo, em defesa da saúde dos Trabalhadores, dos contribuintes e operadores, garantindo simultaneamente a qualidade do Serviço Público que prestamos.

  • Concursos de Promoção e Progressão
  • Procedimentos concursais abertos a 30.12

Questionada a Direção da AT sobre o já significativo atraso na divulgação das listas de candidatos admitidos aos procedimentos concursais abertos no final de 2019, o Sr. Subdiretor Geral afirmou que ainda se encontram a analisar as candidaturas apresentadas, o cumprimento das condições e as eventuais irregularidades nesses processos. E que, confrontados com algumas candidaturas inesperadas em alguns dos procedimentos, o processo de avaliação das candidaturas estaria a ter um atraso superior ao espectável.

Contudo, alertamos que tais situações não ocorrem com todos esses procedimentos, pelo que deveria ser, logo que possível, disponibilizadas as listas de admitidos em cada concurso, conforme fosse sendo terminada a avaliação em cada concurso, em vez de se esperar que toda a “triagem” esteja terminada. Afinal, tal opção permitiria progredir com esses procedimentos, enquanto se analisam as pretensões dos restantes.

Já o Sr. SEAF, confrontado com esta demora, e perante a nossa proposta de ver disponibilizada celeremente as listas de candidatos admitidos sem o constrangimento da espera pela finalização de toda a “triagem”, transmitiu que a prioridade dada pelo Governo foi a de iniciar estes procedimentos antes do final do ano ainda na vigência das anteriores Carreiras, mas que averiguaria as razões por detrás do atraso.

  • Carreiras Subsistentes – Concursos de Promoção (não abertos)

Como sempre afirmamos, a APIT sempre se manifestou contra a revisão de Carreiras imposta pelo Governo e aprovada por outras estruturas, porque destruía a identidade das carreiras e das funções dos diversos trabalhadores da AT. Reafirmamos que este processo constituiu um retrocesso significativo na evolução da AT, contribuindo para uma desvalorização efetiva da entidade e dos trabalhadores e das suas carreiras.

Um dos “piores” exemplos dessa opção, foi a manutenção das carreiras ditas “Carreiras Subsistentes”, que foram ainda alvo de um “esquecimento” atroz aquando da abertura de procedimentos de progressão no passado dia 30.12.2019. Ainda que o Governo e a AT considerem que a estes Trabalhadores se continua em 2020 a aplicar as regras da ex-DGCI e da ex-DGAIEC, nada obstava a que os mesmos também fossem “contemplados” com a exigência legal da abertura de concursos de progressão.

O Sr. Subdiretor Geral afirmou-nos, claramente, ser intenção da AT promover estes concursos, uma vez que a proposta de abertura dos mesmos se mantinha na mesa do Sr. SEAF aguardando o seu Despacho favorável.

Confrontado com o mesmo tema, o Sr. SEAF, afirmou que o Governo, por razões organizativas e orçamentais, deu prioridade à abertura de concursos para as Carreiras que se extinguiam no final de 2019 (se tal não sucedesse jamais seria possível), mas que mantém intenção de os realizar. Questionado sobre o momento em que tal sucederia, de forma a que não ocorresse uma disparidade temporal que aprofundasse a arbitrariedade que pende sobre esses colegas, afirmou que ficariam para finalizar… durante a atual legislatura.

Discordamos de um tão exagerado e desfasado período temporal, pelo que revela de intolerável injustiça. Por isso, a APIT exige a abertura imediata destes concursos, de forma a que ocorram antes de qualquer acesso às atuais carreiras especiais. É inaceitável outra opção.

  • Carreiras Subsistentes – “Concurso a abrir em 90 dias”

Uma vez que já decorreram mais de 60 dias sobre a entrada em vigor das “novas carreiras”, questionamos se a AT estaria preparada para abrir este procedimento. O Sr. Subdiretor Geral mostrou-se convicto da possibilidade de abrir esse procedimento dentro do prazo previsto (até final de março). Contudo, admitiu que, perante o volume de trabalho que impende sobre os RH da AT, tal prazo poderá ser extendido.

Já o Sr. SEAF foi mais explícito afirmando que dificilmente poderá ser cumprido o prazo previsto, ainda que seja pretensão do Governo que estes Concursos sejam abertos com a celeridade possível. Para o Sr. SEAF será necessário “estabilizar” os concursos de mobilidade intercarreiras, para então iniciar esse procedimento.

  • Processo de Avaliação Permanente – IT1-IT2

Mantém-se um injustificável atraso na progressão dos Trabalhadores destas Carreiras. No final de 2019 a APIT exigiu uma análise aprofundada do último teste efetuado. Em causa estavam a extensão, a dificuldade acrescida (rebuscada!) na forma como as questões foram colocadas e, em especial, o determinar quais eram exatamente os conhecimentos que se entenderam avaliar. Na mesma data, exigimos também que tal análise originasse informação ou relatório público.

Infelizmente nada disto sucedeu, ou se sucedeu desconhece-se qualquer informação ou relatório público. Os Trabalhadores não têm receio da transparência e da avaliação. Não pode por isso a Direção da AT escudar-se na autonomia dos júris dos Concursos, para não analisar e não avaliar as opções desses júris e tornar pública essa avaliação.

Junte-se o tempo exagerado para a publicação de quaisquer “notas” conjugado com a “diversidade” de (des)informação oficiosa e está criado o ambiente de elevada instabilidade que se vive entre estes Trabalhadores que lhes suscita um inegável sentimento de completos injustiçados.

O Sr. Subdiretor Geral afirmou finalmente que a expectativa da AT é que a publicação das notas seja realizada a muito curto prazo, e certamente no decurso do mês de março (já após a elaboração deste comunicado, foram estas listagens disponibilizadas pelas 16.30h do dia 06.03). De realçar ainda que os serviços jurídicos da APIT continuam a analisar as diversas questões colocadas pelos seus associados, com referência a este processo, e que irão continuar a propor aos mesmos as soluções que se entendam melhor servir os seus interesses.

  • Processos de Mobilidade – desigualdades na avaliação

A APIT chamou à atenção para a injustiça que se verifica nas díspares exigências associadas aos processos de mobilidade na área Tributária (nota de aprovação igual ou superior a 9,5) e na área Aduaneira (nota de aprovação igual ou superior a 14), tendo proposto uma solução, por Despacho da SEAF, de revisão daquela condição no sentido de harmonizar estas “exigências”, até tendo em conta que a AT é já uma realidade há 9 anos.

Ainda que seja questão do foro do Senhor SEAF, tendo até em conta que tal opção já foi possível de aplicar em situações anteriores (concursos de acesso à Carreira de Inspetor Tributário), solicitou-se ao Senhor Subdiretor Geral a utilização do mesmo procedimento, propondo a revisão dos regulamentos em causa, harmonizando as exigências os diferentes processos, sejam eles tributários ou aduaneiros, criando as necessárias condições para que a média para aprovação, como universalmente é reconhecido, seja idêntica, ou seja, 9,5.

Perante a mesma questão, o Sr. SEAF mostrou-se estupefacto com a situação e tomou nota para avaliar internamente e em conjunto com os RH da AT, aquilo que, de forma clara, considerou ser uma justa reivindicação.

  • Outros Concursos

Correspondendo às solicitações recorrentes da APIT para um reforço e renovação dos recursos humanos da AT, o Sr. SEAF informou haver intenção por parte do Governo de abrir concursos externos para a AT no decurso desta legislatura.

A APIT considerou muito positiva tal intenção e solicitou que o Anúncio de Abertura dos mesmos fossem explícitos quanto à localização das UO e das respetivas vagas a ocupar, de forma a minimizar e mesmo impedir as situações de graves injustiças e de enorme prejuízo pessoal e financeiro que foram criadas com a deslocalização de muitos Trabalhadores, tal como aconteceu nos últimos concursos.

O Sindicato referiu ainda haver necessidade destes Concursos de Ingresso terem algum procedimento de avaliação psicológica e do perfil dos candidatos. O Serviço Público que prestamos e as exigências que são colocadas a estes trabalhadores, exigem esse respeito por parte do Governo e da AT.

  • SIADAP na AT

A APIT questionou sobre os prazos que constam da legislação das novas Carreiras que exigem a abertura do debate e negociação da regulamentação específica num prazo de 240 dias, sendo um deles o referente ao SIADAP adaptado à AT, e à inclusão e modelo da Avaliação Permanente. O Sr. Subdiretor Geral não se comprometeu com prazos, mas afirmou que pretende iniciar em breve um processo de diálogo prévio entre a AT e os Sindicatos para discutir o SIADAP, a Avaliação Permanente e questões conexas.

Neste aspeto, o Sr. SEAF, concordando que a discussão do SIADAP na AT deverá incluir as questões relacionadas com a avaliação permanente, afirmou que tal discussão terá de ponderar a revisão do modelo SIADAP geral da Administração Pública eventualmente a decorrer ainda este ano, e o facto de estarmos a meio de um ciclo de avaliação.

  • Formação / Academia da AT

Mais de uma década depois de a APIT ter apresentado um projeto de Academia da AT (então DGCI), continuamos a aguardar que seja possível discutir a criação e funcionamento desta estrutura. Se o Sr. SEAF não se pronunciou sobre esta temática, já a Direção da AT considera que é uma questão a ser analisada noutro momento, nomeadamente, a formação interna associada ou não a processos concursais.

  • Ajudas de Custo e Utilização de Veículo Próprio ao Serviço do Estado

Desde 2010 que a APIT tem lutado pela atualização dos valores referentes a Ajudas de Custo, e pela reformulação do teor da legislação aplicável, quer junto da AT, quer junto dos Governos, quer junto dos partidos políticos com representação parlamentar.

Renovamos o pedido de apoio da Direção da AT às propostas apresentadas pela APIT, e junto do Sr. SEAF, renovamos a necessidade do Governo entender que não pode continuar a obrigar os trabalhadores a pagar para trabalhar utilizando os seus veículos sem a devida compensação dos custos ou mesmo sem qualquer compensação. O Sr. SEAF tomou mais uma vez nota dos prejuízos a que são sujeitos os trabalhadores assim como das sucessivas propostas de alteração apresentadas pela APIT.

  • A Autoridade da AT (ou a falta dela) e o relacionamento com outras entidades

Alertamos para a evidente e progressiva perda de autoridade das alfândegas em aeroportos como Lisboa e Porto, com situações de acessos condicionados aos trabalhadores das Alfândegas enquanto há abertura total para outras entidades, sejam elas seguranças de empresas privadas ou inspetores de outras autoridades.

Apesar de institucionalmente se afirmar, nas reuniões internas e nas reuniões entre entidades, que fica definido que as bagagens e as mercadorias são da competência da Alfândega, o que assistimos na prática, é que SEF, PSP, e outras entidades têm acesso às mesmas, retiram-nas, abrem-nas sem qualquer informação prévia e sem a presença da e na Alfândega. Mais grave ainda, é que, tal como foi afirmado, não existem “espaços vazios”, e o facto dos serviços Aduaneiros terem cada vez menos recursos e cada vez menos autoridade torna apetecível a outras estruturas “tomarem conta” de ações e funções (mesmo de investigação criminal) que são e só podem ser da responsabilidade das Alfândegas. A Alfândega não tem capacidade de resposta quer por falta de meios instrumentais, quer por falta de meios humanos, quer por falta de meios gestionários.

Tem havido um aumento da violência verbal e até de demonstração física por parte dos passageiros. É necessário um aumento da segurança junto dos postos de trabalho. A PSP em vez de se imiscuir nas nossas funções, devem cumprir com as deles e prestar a necessária segurança pública. Provavelmente há alguma dificuldade em perceber as funções desempenhadas pelas Alfândegas, nomeadamente, na segurança na fronteira externa. Por isso, preocupa-nos que se continue a considerar, nomeadamente, por algumas chefias que a ação aduaneira não se enquadre no controlo e fiscalização da fronteira externa.

7.        Uniformes

Sendo esta mais uma questão para a qual alertamos desde a “criação” da AT, o Sr. Subdiretor Geral reafirmou já ter criado um Grupo de Trabalho para a Revisão da Portaria, e que o mesmo se encontra pronto a iniciar os seus trabalhos, nomeadamente com visitas a outras Alfândegas europeias (deslocações entretanto suspensas por causa do Covid-19). Esperamos ver esta particular questão dos Uniformes definitivamente resolvida, pois a situação é gritantemente precária.

O Sr. SEAF tomou também nota desta questão, prometendo acompanhar os desenvolvimentos do citado grupo de trabalho.

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

JUNTA-TE À APIT!

VAMOS DEFENDER O NOSSO FUTURO!

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