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Comunicado n.º 2 / 2021 – Reuniões com SEAF e Direção da AT: Procedimentos Concursais

by Nuno Barroso
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A Direção da APIT, no decurso das últimas duas semanas, reuniu com o SEAF e os seus assessores – no passado dia 12.02, e com a Direção da AT (Diretora Geral, Subdiretor Geral – Área dos RHF, e Diretora de Serviços dos RH) – no passado dia 17.02.

PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

CONCURSOS ABERTOS EM 30.12.2019

Com os procedimentos abertos em 30.12.2019 ainda por concluir era fundamental obter da Direção da AT e do Governo quais as justificações para tal situação, sendo que todos já percebemos que a Pandemia não é nem pode ser razão ou causa de tamanho atraso, fomentador de uma prorrogação de uma situação de insustentável de injustiça para os trabalhadores da AT na sua evolução profissional.

Ora se o SEAF afirma ter alguma expectativa de celeridade num futuro próximo, em função dos contactos que terá estabelecido com a AT no sentido de compreender o que não estará a permitir essa aceleração, é a Direção da AT que afirma que a dimensão do concurso para TATP / ITP, e o facto de tal obrigar a uma disponibilidade enorme dos trabalhadores dos RH da AT, estará a contribuir para o longo decurso de tempo para a finalização de todos os concursos (17!) que abriram em 2019.

Ora, sejamos então verdadeiros: não foram os trabalhadores destas carreiras que certamente desejaram estar 16 ou 17 anos “congelados” na categoria inferior! Tal decorreu de decisões (ou falta delas) dos diferentes governantes que tutelaram esta “casa” e também das indecisões, atrasos e mesmo inépcia, de diferentes dirigentes da AT (anteriormente DGCI).

E embora seja referido que a AT tem a expectativa de até ao final da presente semana ter pronta as respostas aos 534 Recursos Hierárquicos nesse concurso (após o que, afirma a AT, será possível divulgar a lista de admitidos), não é apresentada de forma clara a razão para o atraso nos restantes concursos.

Estamos perante procedimentos de dimensão e parâmetro bastante diferentes, e sem colocar em causa o profissionalismo dos diferentes júris, não é compreensível que uma grande parte dos concursos (dependentes apenas de avaliação curricular) não esteja já concluído.

No caso do concurso para TATP/ITP, pudemos apurar com a Direção da AT que o júri já se encontrará a finalizar a avaliação curricular, e que em mais de metade dos restantes concursos os júris já se encontrarão na fase final de avaliação dos candidatos.

Quer a SEAF quer a Direção da AT, dão como certo que será possível, de forma integrada, concluir todos estes procedimentos até ao final do 1.º trimestre de 2021.

Interessa ainda referir que no caso do concurso para TATP/ITP, e em concreto no caso dos candidatos excluídos por não possuírem 3 anos na categoria de IT2, o SEAF afirma não ver necessidade de avocar a si a análise dos Recursos Hierárquicos, deixando tal análise ao cuidado da AT, dado que ele acompanha a sua Direção na forma como tem analisado e agido nesse tema. O “sempre se fez assim” não é razão para “continuar a fazer assim”, quando se entende que tal posição é extremamente redutora na leitura da legislação aplicável, e que tal representa a manutenção de uma posição de extremo prejuízo para os colegas afetados.

CONCURSOS NÃO ABERTOS EM 2019 PARA AS CARREIRAS SUBSISTENTES

Em função da aplicação do inenarrável novo regime de Carreiras da AT, e tendo em conta a abertura dos concursos referidos no ponto anterior, verificamos que as Carreiras que o Governo, a Direção da AT e outras Estruturas, aceitaram não incluir na revisão das Carreiras e mantê-las como Carreiras Subsistentes, não foram “contempladas” com a exigível abertura dos seus concursos de promoção e progressão.

Ora de acordo com o que pudemos apurar das referidas reuniões é que o Governo terá há já longo tempo aprovado a abertura dos concursos para todas as carreiras subsistentes. Tal contraria a informação repetidamente apresentada pela Direção da AT ao longo de 2020, em que remetia a responsabilidade de não abertura para a SEAF.

Confrontada com estas afirmações, a Direção da AT (sem querer mencionar o momento de aprovação dos referidos concursos) reafirma não estar ainda em condições de proceder à sua abertura dado que ainda estará em negociação com a Tutela sobre a forma e os termos em que tais procedimentos serão iniciados, naquilo a que chamou um “regulamento provisório” (?!), referindo contudo que será “simples” (?!). Mas, infelizmente, e sem se compreender a razão para tal, o SEAF e a Direção da AT afirma que tais concursos, ao contrário de todos os outros abertos em 2019, terão limitação de vagas para a progressão!? Afirma a AT, sem demonstrar porquê nem como, que terá sido por iniciativa do Governo (nomeadamente, da Secretaria de Estado do Orçamento – SEO) que foi imposta a abertura de concursos em que o número de vagas (por concurso) terá em conta o número de candidatos possíveis. A APIT já solicitou esclarecimentos à SEO no sentido de compreender a fundamentação da posição que assumiram.

Tal situação, reveladora de uma inaceitável desigualdade, receberá da APIT a mais forte contestação, e afirmamos desde já que não aceitaremos soluções criadoras de “guetos” para os trabalhadores destas carreiras.

Sendo obviamente defendido pela APIT que se torna absolutamente essencial a abertura urgente destes procedimentos concursais, e afirmando a Direção da AT e a SEAF acreditarem ser possível que este procedimento possa ser aberto até ao final do 1.º trimestre de 2021, interessa compreender porque estando já no final de fevereiro de 2021, não sejam já conhecidos ou discutidos os correspondentes regulamentos ou condições.

CONCURSO PREVISTO NO ART. 28 DO DL 132/2019, DE 30 DE AGOSTO

De recordar que o citado DL faz referência no seu art. 38.º à abertura de um concurso interno de acesso às novas carreiras para os trabalhadores incluídos nas carreiras subsistentes, a ser iniciado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor (ou seja, até ao final de março de 2020). Contudo, não só não foi aberto até ao final de março de 2020, como se desconhece em absoluto a sua Regulamentação, a forma, os critérios exigidos e os métodos a utilizar nesse procedimento.

Ora se a SEAF assume a derrapagem do prazo (nem de outra forma poderia acontecer!), é também assumido que tal procedimento poderá ver a luz do dia, também, até ao final do presente 1.º trimestre de 2021.

Seria então importante que neste momento, já no final de fevereiro de 2021, compreender como pretende o Governo e a Direção da AT, compatibilizar ou complementar estes procedimentos (concursos de progressão para as carreiras subsistentes e concurso do art. 38.º do DL 132/2019, e até as mobilidades intercarreiras, atualmente a decorrer e com relativo atraso como se assinala mais à frente) sem que tal possa contribuir para um prejuízo remuneratório dos trabalhadores envolvidos. Mas sem que nos sejam apresentadas justificações plausíveis, para além da ausência dos correspondentes regulamentos, não compreendemos como a intenção de “abertura simultânea” possa concretizar tal desiderato.

Com o SEAF a “atirar” para a Direção da AT a resposta à forma como se pretende “precisar a complementaridade destes procedimentos”, a verdade é que destes responsáveis não se obteve qualquer resposta concreta e que permita concluir que se irá proceder a uma defesa absoluta dos direitos dos trabalhadores.

PROCESSOS DE MOBILIDADE INTERCARREIRAS

A dilatação temporal despropositada, para a conclusão destes processos, acaba sempre por ter repercussões administrativas negativas para os mais de 1000 Trabalhadores envolvidos e para a Organização que defendem todos os dias.

Nestes processos, pudemos apurar que existem duas situações na sua evolução atual:

  1. Licenciaturas Orgânicas: para TAT, todas as provas estão concluídas (desde 10/2020), estando o júri em análise das audições prévias; para TSA, e com todas as provas concluídas (desde 11/2020), encontra-se o júri na análise dos relatórios – nestes casos, a expectativa é de conclusão no 1.º trimestre de 2021;
  2. Licenciatura não Orgânicas: para TSA, a formação ainda está a decorrer; para TAT, a formação deverá iniciar-se a 1 de março.

Embora toda a informação pareça relevante, ela não é suficiente para responder ao potencial prejuízo para os trabalhadores para o atraso com que são confrontados, e não esquecemos que embora tenha sido prometido pelo Senhor SEAF analisar a revisão da nota de passagem (mínimo: 14) em alguns destes concursos, fazendo cumprir com o Princípio da Igualdade, e equiparando-os aos restantes a decorrer (mínimo: 10), nenhuma informação ou evolução foi transmitida sobre tal análise.

REFORÇO EXTERNO

Reforçamos os alertas que a APIT tem apresentado ao Governo e à AT sobre a necessidade muito urgente de reforço externo dos seus recursos humanos, e a sua consequente renovação, apontando como exemplo para a forma como “voluntariamente” vemos a Inspeção Tributária a reforçar as áreas da Gestão Tributária, e a forma como os horários na Inspeção Aduaneira tentam (errada e por vez ilegalmente) colmatar as sérias falhas na gestão de pessoal.

O Governo e a Direção da AT afirmam que pretendem a curto/médio prazo proceder a procedimentos que permitam um reforço externo dos RH da AT, com especial preocupação para o reforço da Área Aduaneira.

Contudo, é necessário salientar que sobre este “tema”, se compreende novamente a intenção de todos aqueles, Governo, AT e sindicato, que aprovaram a absurda revisão de carreiras (contra a vontade da maioria dos trabalhadores), ao pretender realizar esse reforço através da inclusão de “trabalhadores indiferenciados” (na carreira e nas funções), sem qualquer aposta na seleção e formação adequada e especializada para os locais e funções que devem ser reforçados. São cada vez menos as dúvidas, e os que duvidam, em como se pretende diluir rapidamente toda e qualquer especialização – e temos a certeza de que para além dos trabalhadores, será o País a sofrer com estas opções.

Mais de uma semana passada sobre as reuniões em análise, e os resultados prometidos, as respostas às dúvidas, e as soluções a apresentar, continuam por surgir!

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

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