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Comunicado n.º 3 / 2021: Reuniões com SEAF e Direção da AT – Covid-19 / Teletrabalho / SIADAP

by Nuno Barroso
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A AT E A COVID-19

Conforme pudemos comunicar anteriormente, a APIT remeteu ao cuidado da DGS, da Task Force para a Vacinação contra a Covid-19 e do próprio Ministério da Saúde, informações referentes à necessidade de serem incluídas nas fases iniciais de vacinação, a par das forças de segurança, inúmeros trabalhadores da AT, que diariamente, e em trabalho presencial, contactam constantemente com diferentes contribuintes/operadores e circulam entre diversos espaços da AT e de entidades externas.

Da mesma forma, e ainda antes da DGS ter alterado a forma como entende a “testagem” e o seu alargamento, a APIT solicitou que de forma regular (no mínimo, quinzenalmente) se procedesse à realização de testes rápidos de antigénios para a Covid-19, e a um reforço sério e evidente das condições de segurança.

De acordo com o Governo, a AT terá apresentado à SEAF (entretanto remetida à SESaúde) uma proposta de inclusão nas fases prioritárias para a vacinação de cerca de 20% do total dos trabalhadores (a desempenhar funções em: portos, aeroportos, atendimento, investigação criminal e inspeção externa). Até este momento não existe qualquer indicação que o Ministério da Saúde terá em consideração essa opção.

Já no que concerne à inclusão destes trabalhadores e das áreas em que laboram, nas situações em que será realizada uma testagem regular dos trabalhadores, o Governo estará ainda a analisar as alterações propostas pela DGS. É tempo de exigir que os trabalhadores da AT sejam considerados por quem são, e pelo que fazem: Trabalhadores essenciais que realizam funções críticas para o Estado e para a Sociedade Portuguesa.

Será absurdo que o Ministério das Finanças abandone estes trabalhadores num momento tão crítico, pelo que a APIT irá reforçar o contacto com o Ministério da Saúde e com a DGS no sentido de serem defendidos os direitos destes trabalhadores no que concerne à defesa da sua saúde.

No que concerne ao regulamento de SST, tendo a APIT alertado para a necessidade de vermos a AT a agir em conformidade com o regulamento que fez aprovar, recebemos a garantia da Direção da AT em que a abertura de concursos públicos para contratação de serviços de SST irá decorrer no 2.º trimestre de 2021 e que a formação de trabalhadores será iniciada a curto prazo.

TELETRABALHO / EQUIPAMENTO / CUSTOS ASSOCIADOS / DIREITO A DESLIGAR

Os trabalhadores da AT já estão infelizmente habituados a serem uma espécie de “patinho feio” no que concerne à renovação obrigatória dos equipamentos informáticos, e tal situação tornou-se ainda mais preocupante com a atual obrigação de teletrabalho, a que acresce os custos associados (impressora, papel, energia, etc.). E se aqui incluirmos o facto de, por necessidade absoluta, se observar a utilização massiva de equipamentos (computadores) pessoais, talvez se compreenda verdadeiramente a dimensão destas questões… e que nenhuma resposta/solução concreta é dada por quem de direito.

Não temos dúvidas que as declarações do SEAF no Parlamento, no passado dia 11.02, afirmando que caberá às entidades empregadoras do setor privado compensar devidamente os seus trabalhadores pelos custos acrescidos em que incorrem, se aplicam necessariamente à forma como o Governo e a AT devem olhar para os seus trabalhadores. Acompanharemos as decisões que serão tomadas num futuro próximo, e alertaremos desde já os Partidos com assento parlamentar para a falta de intenção deste Governo de incluir os trabalhadores da AT (e demais trabalhadores em funções públicas) na devida compensação pelos custos acrescidos em que incorrem.

Quanto à renovação de equipamento, nomeadamente computadores portáteis, foi-nos transmitido que será (através de uma portaria de extensão de encargos) iniciado um novo procedimento de aquisição de mais 1000 computadores. Alertamos que a APIT espera que estes aparelhos sejam direcionados para a entrega e/ou substituição de aparelhos entregues ou a entregar a operacionais, e que não se fiquem por uma mera distribuição ou renovação de aparelhos entregues a dirigentes.

Quanto aos custos assumidos pelos trabalhadores, alertamos o SEAF que qualquer decisão governamental que não inclua os funcionários públicos será alvo de óbvia e clara contestação, e que tal representaria um abandono pelo Governo daqueles que todos os dias cumprem e fazem cumprir a lei tributária e aduaneira. Não surpreende, infelizmente, que a Direção da AT não tenha tido qualquer iniciativa no sentido de encontrar alguma forma de compensação, e que aguarde (?!) a disponibilização e enquadramento orçamental a definir pelo Governo caso tal decisão seja aplicável na Função Pública.

Numa questão paralela, mas de fundamental importância para o equilíbrio profissional e pessoal, estranha-se que o Governo resista a regulamentar / adaptar as questões relacionadas com o Teletrabalho na Função Pública, e que não tenha – até ao momento – considerado essencial discutir o Direito a Desligar. São cada vez mais as situações que nos têm sido transmitidas e que podemos reputar de abuso de poder, e para as quais não existe ainda qualquer orientação superior e uniformizadora que impeça tais situações.

Estas situações passarão a ser reportadas à Secretaria de Estado e à Provedoria de Justiça.

OBJETIVOS / SIADAP

Com os objetivos (SIADAP) a começarem a ser transmitidos a alguns trabalhadores, apontando para uma situação de absoluta normalidade para 2021 (!?) quando todos compreendemos que (pelo menos) até junho próximo estaremos todos numa situação longe do normal no exercício das nossas funções, não se compreende como se procede à imputação de objetivos que não tenham desde já essa devida consideração.

E não faz sentido, tal como menciona o SEAF, que – tal como em 2020 – a AT deverá estar preparada para proceder a uma análise ponderada dos objetivos em função do que vier a ser o ano de 2021 em cada um dos setores de atividade da AT. Essa ponderação pode e deve já ser analisada e refletida nos objetivos impostos, por respeito à honestidade intelectual de todos os intervenientes neste processo avaliativo.

Não esquecemos ainda que todos aguardamos a forma como a Direção da AT pretende incluir no SIADAP a questão da “Avaliação Permanente” como fator acelerador. Dificilmente se compreende que perante um SIADAP que não avalia, mas apenas distingue com base em preceitos pouco claros ou justos, e que penaliza fortemente determinadas funções ou tarefas, a AT pretenda introduzir um novo fator de distinção num momento em que é o próprio Governo que reconhece as falhas e insuficiências do modelo em vigor, e negoceia com os parceiros sociais a sua substituição ou profunda alteração. Mais uma vez, reafirmamos: contruir a casa pelo telhado nunca foi uma boa opção!

Se todas as dúvidas e erros já conhecidos e reconhecidos não fossem suficientes para a desmotivação que grassa entre os trabalhadores da AT, vem a sua Direção, e na Área Tributária, pretender incluir nas funções a desempenhar pelos Inspetores da AT de uma atividade de “contacto telefónico com os CC”, absolutamente afastada dos conteúdos funcionais dessa Carreira:

  • Como fundamenta a AT tal decisão, e com base em que “planos de futuro” para a Inspeção da AT?;
  • E tudo isto sem que se conheça com que equipamento tal será realizado;
  • Quando será o mesmo distribuído;
  • Quais as soluções a apresentar para que não se imputem mais uma vez custos aos trabalhadores;
  • E para agravar esta situação: não existem orientações centrais na seleção de trabalhadores;
  • e, não existem orientações centrais na forma como tal função será considerada em termos de SIADAP (deixando a cada DF a definição da sua ponderação!?!).

Lamenta-se que mais uma vez sejam tomadas decisões que não possuem qualquer adesão à necessária especialização da função inspetiva da AT, continuando a confundir-se (intencionalmente!) Inspeção com Gestão, Finanças com Alfândegas, não se adotando orientações centralmente definidas e publicitadas da consideração do exercício dessa função nos objetivos impostos aos trabalhadores selecionados.

Mais de uma semana passada sobre as reuniões em análise, e os resultados prometidos, as respostas às dúvidas, e as soluções a apresentar, continuam por surgir!

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

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