Tal como tem acontecido desde novembro passado, estão a finalizar mais procedimentos concursais (abertos em dezembro de 2019), sem que a Direção da AT e/ou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) tenha demonstrado intenção de dialogar com este Sindicato para encontrar soluções para as diversas e inúmeras injustiças que decorrem das “propostas” enviadas pelos Recursos Humanos da AT aos trabalhadores no momento de finalização desses concursos, que assim se veem confrontados com situações que só se podem reputar como uma “desconsideração e injustiça imensurável”.
Ao longo de 12/14/16/18 ou até mais anos de “espera”, em nenhum momento vimos o Governo e a AT (designadamente, os seus RH) a defender os trabalhadores da AT e, conforme prometido, a tentar reparar as injustiças que estes enfrentaram ao longo desse tempo (de praticamente duas décadas). Antes pelo contrário, em inúmeras situações, são concluídos concursos que, alternadamente ou conjuntamente, se revelam “inúteis” (veja-se o absurdo de propor promoções negativas) e/ou conduzem à desconsideração da avaliação profissional de quase uma década (perda de pontos SIADAP).
Como sempre dissemos, as cláusulas de salvaguarda e fatores de correção, que a APIT pretendia introduzir no processo de revisão de carreiras, e que não foram discutidas ou tidas em conta por todos aqueles que fecharam, e assinaram tão prontamente, essa negociação, poderiam e deveriam ter tido a capacidade de evitar estas situações.
Mesmo que esta situação seja apresentada como o mero cumprimento da legislação em vigor, a verdade é que os trabalhadores da AT, alvo de inúmeros erros e injustiças ao longo das últimas décadas, exigiam uma defesa intransigente dos seus direitos, o que não foi feito por qualquer dos signatários da “revisão de carreiras” – Governo, AT e outros.
Renovamos uma expressão que revela o atual sentimento dos trabalhadores da AT: A falta de justiça é o caminho para a injustiça!
Neste momento, e independentemente destes procedimentos terem-se desenrolado em novembro/dezembro de 2021, que se desenrolem neste mês de fevereiro de 2022, ou que se venham a desenrolar nos tempos mais próximos, a APIT sugere:
1. Que independentemente da “opção” feita ou que venham a fazer, de aceitação ou de recusa da aprovação no concurso, o trabalhador deve remeter (para os emails dsgrh-drm@at.gov.pt e dsgrf-dga@at.gov.pt) um texto que constitua uma “Reserva de Direitos” – a APIT irá remeter ao cuidado de todos os seus associados, e a todos os trabalhadores interessados, no início da próxima semana de um texto-tipo (que deverá ser adaptada por cada um ao seu caso);
2. O trabalhador que não concorde com a forma como a AT lhe “propõe” a conclusão do concurso, deverá apresentar uma reclamação fundamentada (a remeter para os mesmos emails acima citados) – a APIT irá remeter no decurso da próxima semana reclamações-tipo (a serem adaptadas por cada um à sua situação específica);
3. Os emails acima referidos deverão ser enviados com “recibo de leitura” e “recibo de entrega”, e guardados e/ou imprimidos em .pdf para eventual utilização futura.
Independentemente das ações que cada um fará individualmente, e tendo em conta os erros, irregularidades, falta de fundamentação, timings, “opções”, etc., que resultam da forma como estes procedimentos se encontram a ser concluídos, a APIT (irá):
a) Apresentar queixa/exposição junto da Provedoria de Justiça;
b) Apresentar a mesma junto de todos os Partidos com representação parlamentar;
c) Dado que o atual Governo ainda se encontra em plenitude de poderes – é possível ainda ao SEAF encontrar soluções legais e administrativas que corrijam e imponham a necessária justiça a todos estes processos. Assim, insistiremos numa reunião urgente junto do SEAF. E (caso não aconteça a “correção” pretendida) continuaremos a fazê-lo junto do Governo que deverá tomar posse a 23.02;
d) Encontramo-nos já a trabalhar no desenvolvimento das eventuais ações judiciais de responsabilidade civil da AT.
A APIT continuará a lutar pelas soluções que melhor defendam os trabalhadores, respeitando o seu percurso profissional e valorizando devidamente as suas condições remuneratórias.
Com os melhores cumprimentos,
A Direção da APIT