“RESERVA DE DIREITOS” – disponibilização de texto-tipo

Cara(o) colega,

Abaixo encontra um texto-tipo relativo à reserva de direitos, na sequência das comunicações que a AT remeteu com referência à finalização dos diversos concursos abertos a 30.12.2019.

Esse texto deverá ser adaptado por cada um à sua situação específica, e remetido por e-mail para para os emails dsgrh-drm@at.gov.pt e dsgrf-dga@at.gov.pt, com pedido de “recibo de leitura” e “recibo de entrega”, após o que deve o mesmo ser transformado num ficheiro .pdf que possa guardar para eventual utilização futura.

Em breve remeteremos igualmente reclamações-tipo para as diversas situações de prejuízo que se verificaram.

Permanecemos à vossa disposição.

[Aceitação / Não Aceitação] sob reserva de direitos

1. No dia [COLOCAR DIA DE RECEPÇÃO DO EMAIL]., eu [COLOCAR NOME COMPLETO], NIP [COLOCAR NÚMERO PROFISSIONAL] fui notificado(a) de um ofício enviado pela AT, com a projeção da progressão da minha carreira, em matéria remuneratória e com reflexos no SIADAP, em virtude da conclusão de procedimento concursal ao qual fui oponente e em que fui aprovado(a), e que resulta em dois cenários possíveis:
   • por aceitação de promoção por via do concurso aberto para a categoria de [COLOCAR CATEGORIA PARA A QUAL CONCORREU] da antiga carreira de [COLOCAR CARREIRA DE ORIGEM], em que: [selecione a seguir as opções que se aplicam ao seu caso]
     • perdendo os pontos acumulados até [inserir data de homologação da lista final];
     • é proposta uma “redução salarial”;
     • é proposta a manutenção numa “posição virtual de remuneração”;
   • por rejeição dessa promoção, situação em que:
     1.  conservaria os pontos acumulados no índice [INSERIR ÍNDICE DE ORIGEM] da antiga carreira e categoria;
     1. nenhum outro benefício resultaria do procedimento concursal em que fui aprovado(a).
2. Fui, igualmente, notificado(a) de que dispunha de um prazo que se concluiria em [COLOCAR DATA LIMITE PARA TOMADA DE DECISÃO] para escolher expressamente um dos dois cenários de promoção, sob pena de o meu silêncio equivaler à escolha do cenário de aceitação de promoção por via do concurso ou outra que resultaria de um qualquer (não apresentado nem fundamentado) entendimento dos RH da AT como sendo o cenário remuneratoriamente mais favorável;
3. Desconheço e não tenho como ter a certeza se os dois cenários estão corretamente projetados, tanto mais que:
   • o ofício não contém informação suficientemente clara para perceber o fundamento da sua colocação futura em determinada posição remuneratória, em face da aceitação do concurso ou da manutenção de posição remuneratória e, consequente, conservação de pontos;
   • se desconhece em que medida será alterado o SIADAP na função pública, e consequentemente o que resultada da sua adaptação ou não à AT na minha evolução profissional (e remuneratória);
4. Contudo, das referidas projeções feitas pela AT, e considerando as dúvidas apresentadas no ponto anterior, resulta que o cenário sobre o qual recai a minha opção será o de [INSERIR A OPÇÃO TOMADA – aceitação / não aceitação da promoção por via do concurso],
5. sendo certo que a supra referida opção é feita, sob reserva expressa de salvaguarda de todos os meus direitos, designadamente o direito a progredir na carreira de forma que me for mais favorável, direitos esses a exercer por via de impugnação administrativa e/ou via de impugnação judicial, os quais não podem ser derrogados ou colocados em causa pela opção agora tomada, com base na informação prestada pela AT que:
   • pode não estar efetivamente correta perante um enquadramento jurídico de grave e indesejável incerteza causado pela abertura de concursos na antiga carreira, a dois dias, da entrada em vigor do DL 132/2019 que procedeu à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira;
   • se trata de procedimentos concursais que demoraram cerca de dois anos a serem concluídos, após um período de [colocar o nome de anos que decorreram desde a progressão anterior a esta] anos de efetivo congelamento de promoções por decisões administrativas e governativas, e que incluiu no decurso desse tempo (abertura até finalização do concurso) o fim de um período de avaliação SIADAP;
   • se desconhecem os pormenores futuros, e potenciais consequências na evolução profissional e remuneratória por via da revisão próxima do SIADAP adaptado à AT.

[…] de […] de 2022

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