Proposta de Autorização Legislativa – Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Cara(o) Associada(o),

Na Proposta de OE2025 o Governo incluiu, no seu artigo 161.º, uma Proposta de Autorização Legislativa para proceder a alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).

Foram hoje (19.11) apresentadas as propostas do Governo que materializam as intenções da referida Proposta de Autorização Legislativa, e que poderão encontrar no link abaixo. A APIT irá analisar estas propostas e fará chegar às federações sindicais de trabalhadores da administração pública as suas observações.

Consulte aqui a proposta governamental

Solicitamos a todos a vossa análise e, caso o desejem, que nos façam chegar as vossas opiniões, dúvidas e sugestões.

Saudações Sindicais,

A Direção da APIT