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Comunicado n.º 4 / 2021: Reuniões com SEAF e Direção da AT – Horários / Aparcamento / Deslocalização de Serviços

by Nuno Barroso
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HORÁRIOS

A reboque da argumentação da necessidade de reestruturar serviços ou de proceder a adaptações à situação pandémica, têm-se assistido a alterações de Horários e de rotações de escalas do pessoal das Alfândegas, tomando cada Unidade Orgânica para si o horário ou a organização de turnos que considera de maior conveniência.

Compreendemos a situação complexa em termos de gestão dos recursos humanos afetos ao trabalho operacional na Área Aduaneira e a necessidade de os reorganizar e readaptar, particularmente nos atuais contextos de COVID-19 e BREXIT, com grande reflexo no incremento dos controlos aduaneiros de mercadorias, passageiros e tripulantes, mas também na missão de segurança da cadeia logística internacional.

Mas tal não pode significar que os trabalhadores passem a ser “pau para toda a obra” e que se ultrapasse o prescrito na Legislação do Trabalho sobre horários.

Assumimos e sempre defendemos, que como se tem verificado, a condição de Disponibilidade Permanente é um instrumento imprescindível na missão da AT. No entanto, a mesma não pode ser abusivamente desvirtuada e transformada numa forma de “escravidão”, devendo sim ser um instrumento que promova uma operacionalização singular dos horários de trabalho.

A Disponibilidade Permanente não é um instrumento para transformar o ocasional em regra. E muito menos pode ser utilizada para justificar uma sobrecarga de trabalho semanal sem remuneração, nem compensação, como se verifica que está a acontecer.

O trabalho aos sábados e domingos, após as 35 horas semanais em funções, tem que ser devidamente compensado. Os horários que sistemática e regularmente caem fora do horário normal, devem respeitar as possibilidades previstas na lei.

É imperativo que se revejam urgentemente as situações que estejam em situação irregular, particularmente os casos atuais que já descaem para um claro abuso, reconduzindo tais práticas à normalidade. Mas também é necessário que todas as propostas de horários sejam discutidas com os representantes dos trabalhadores e sejam, em conformidade com a lei, homologadas pela Direção e publicadas de forma visível.

A APIT, tal como tem feito até agora, irá reportar à Direção da AT e ao Governo todas as irregularidades que tenha conhecimento. E solicitamos a todos os trabalhadores que continuem a reportar-nos as situações dúbias ou claramente ilegais.

APARCAMENTO DE VIATURAS DE TRABALHADORES DAS ALFÂNDEGAS

Os horários de trabalho em vigor, por turnos, de 24 horas por dia, bem como as características específicas do trabalho realizado pelos elementos das autoridades que asseguram as funções essenciais do Estado, num Aeroporto Internacional (designadamente a disponibilidade permanente e o grau de prontidão exigido), decorrem do próprio interesse dos aeroportos, das companhias de aeronavegação e de todos os stakeholders que lá operam.

Com os horários dos transportes públicos, e mesmo a sua disponibilidade, a não serem compatíveis com a disponibilidade permanente e o grau de prontidão exigido aos elementos das Autoridades do Estado, não vamos pactuar com a intenção da concessionária dos aeroportos – ANA/VINCI – em cancelar as avenças, obrigando os trabalhadores a assumir os custos correspondentes (ou seja, a pagar para trabalhar).  E não é o atraso na aplicação dessa intenção, adiando a data inicial de cancelamento das avenças de finais de fevereiro para junho de 2021, que traz qualquer solução compatível com o respeito pela autoridade do Estado e com os seus agentes em funções nesses locais de trabalho.

Com o aparente desconhecimento por parte do SEAF (que iria, nas suas palavras, averiguar das ações do Ministério da Administração Interna), foi-nos afirmado pela Direção da AT que desde Janeiro que os Diretores das Alfândegas estarão em contacto com a ANA no sentido de encontrar “a melhor solução” (?!).

Ora a APIT não compreende sequer que se mencione a “busca da melhor solução”, dado que apenas existe uma solução: os trabalhadores da AT não podem ser sujeitos a pagar para trabalhar, e as avenças para os parques junto dos Aeroportos Internacionais devem ser gratuitas e distribuídas a todos os trabalhadores em funções nesses locais.

A Direção da APIT, numa organização conjunta de ações de sensibilização e protesto com outras organizações representativas dos Profissionais das Autoridades em exercício de funções nos Aeroportos Internacionais, desenvolveu estas ações no passado dia 19.02, com ampla repercussão mediática e com uma participação elevada dos trabalhadores da AT potencialmente prejudicados por estas medidas.

Para além de recusarmos qualquer cancelamento de avenças, também exigimos que sejam imediatamente atribuídos os cartões das avenças em falta nalguns Aeroportos, bem como, que os Trabalhadores fiquem todos no mesmo parque e que não sejam “atirados” para outros parques, distantes, e sobretudo sem qualquer segurança para eventuais “ações de retaliação”.

Continuaremos a lutar pelos direitos dos Trabalhadores, sem ceder a quaisquer interesses privados ou outros.

ENCOMENDAS POSTAIS: DESLOCALIZAÇÃO

Os trabalhadores do serviço de Encomendas Postais em Lisboa foram sendo informados, não pela Direção da AT (?), mas por trabalhadores dos CTT (!), da deslocalização para Famões (concelho de Odivelas) daqueles serviços (com efeitos a junho de 2021). Transmitimos a estranheza sentida por este silêncio da AT, uma vez que aquela deslocalização terá impacto na vida dos colegas.

Embora a Direção da AT tenha confirmado a realização, em breve, de reuniões com os serviços dos CTT para análise das condições logísticas, não nos foi transmitida qualquer outra preocupação para além do espaço físico a ocupar pela AT e pela sua adequação ao trabalho que desenvolve.

Interessa precaver os impactos dessa deslocalização, nomeadamente no que concerne à deslocação dos trabalhadores para exercício de funções, seja na disponibilização de transporte, seja na disponibilização de locais de aparcamento, seja nas condições de exercício de funções, seja em equipamento de refeitório. A APIT insistiu na necessidade de tais questões serem urgentemente respondidas, sob pena de existirem constrangimentos na operacionalidade da AT nesses serviços e de serem imputados elevados custos financeiros e pessoais aos trabalhadores afetados.

Mais de uma semana passada sobre as reuniões em análise, e os resultados prometidos, as respostas às dúvidas, e as soluções a apresentar, continuam por surgir!

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

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