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Comunicado – 25.outubro.2022 (pt.2)

by Nuno Barroso
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  • Concursos nas Carreiras Subsistentes / Progressão / Mobilidade

A APIT tem defendido que previamente a qualquer concurso de mobilidade, os trabalhadores das Carreiras Subsistentes, no quadro do princípio da igualdade, deveriam ver abertos os justos concursos de progressão nas suas atuais carreiras.

O Sr. SEAF afirmou que mal fosse concluído o prazo de candidaturas ao procedimento do art. 38.º seriam abertos estes concursos, e a Direção da AT mantém a afirmação de que “tudo está aprovado, e pronto para ser lançado”. Ora, o procedimento anterior acabou a 25/10, e (que tenhamos visto, no momento de elaboração deste texto) nada surgiu.

A APIT nunca aceitou o abandono de milhares de colegas em carreiras (ditas) subsistentes, existindo diversas formas, entre as quais, as propostas pela APIT em sede de revisão de carreiras, que poderiam ter integrado consistentemente esses trabalhadores nas novas Carreiras, salvaguardando-os, quanto aos conteúdos funcionais das suas carreiras e da própria entidade, nada impedindo de se procederem a futuros concursos de mobilidade.

Neste preciso momento, para além da inusitada situação criada, e que referimos no ponto seguinte, desconhece-se a data de início dos estágios, se vão ou não ter qualquer elemento probatório, os seus conteúdos e se os mesmos serão abrangentes às duas áreas da AT – Aduaneira e Tributária -, assim como a forma como irão decorrer, e da possibilidade de consequentemente os trabalhadores poderem ser ou não reconduzidos para diferentes serviços e funções.

  • N.º 3 do Art. 38.º do DL 132 / 2019

A APIT questionou (novamente) o SEAF sobre as múltiplas questões que se encontram por esclarecer quanto ao modo, aos termos e aos tempos, em que foi aberto este procedimento, aguardando que nos fossem dadas respostas efetivas, coisa que não tem acontecido.

Não tem acontecido e voltou a não acontecer.

Desta vez fomos até “surpreendidos” com a declarada e a demonstrada “surpresa” por parte do SEAF perante o não cumprimento do n.º 3 do art. 38.º que determinava a abertura de concursos para as duas Carreiras Especiais da AT – Gestor Tributário e Aduaneiro e Inspetor Tributário e Aduaneiro, e não apenas de um concurso para aquela primeira Carreira, fazendo-se assim tábua rasa de funções e conteúdos funcionais desempenhados e a desempenhar.

Sabe-se da confusão que esta decisão está já a criar, com especial impacto, nos serviços das Alfândegas, onde os trabalhadores, face às balbúrdias com os níveis remuneratórias, pontos sonegados do SIADAP, desconhecimento dos locais de exercício de funções e o conteúdo das próprias funções, etc…, já comentam que este concurso não passa de uma operação de cosmética para ficarem todos “na mesma”.

Ainda que para muitos dos temas o SEAF afirme o absoluto cumprimento da lei, sempre se dirá que o diálogo e a busca de situações de maior e merecida justiça, parecem não se conjugar quando nos referimos aos trabalhadores da AT.

É que na realidade o Sr. SEAF está a tempo de corrigir toda esta situação, exigindo o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento e o cumprimento da legislação que o próprio, a Direção da AT, e outras entidades, fizeram aprovar. Sempre será melhor tarde do que nunca.

  • Regulamentos Internos

  • FET/FEA

O SEAF reafirmou a sua vontade de, no mais curto prazo de tempo possível, iniciar a discussão da revisão da legislação relativa ao FET/FEA, defendendo (o SEAF) a mensualização do pagamento dos suplementos e o seu cálculo com base na posição remuneratória do trabalhador. Todavia, desta feita, ao contrário do que já tinha feito anteriormente, não referiu a mais que correta e legal integração.

  • Teletrabalho

Sem que tenha sido apresentado um regulamento de teletrabalho, a AT tem vindo a realizar contratualizações (com base no disposto no Código do Trabalho) mas à revelia do que poderá surgir a curto/médio prazo. O SEAF não deixou de salientar que esta contratualização pode vir a ser alvo de revisão mal estejam aprovados os regulamentos específicos.

Contudo, não apresentou nenhum calendário nem nenhuma base de discussão. Passados tantos meses sobre a promessa deste mesmo Governo em tratar rapidamente deste tema, lamenta-se que estes colegas estejam (ou possam estar) a ser colocados num limbo de futuras consequências desconhecidas.

  • SIADAP / Avaliação Permanente

Reconhecendo o atraso nesta discussão, o SEAF manteve a posição anteriormente já transmitida. Assumiu a dificuldade em proceder à revisão do SIADAP adaptado à AT integrando a avaliação permanente, no desconhecimento do resultado das discussões com os parceiros sociais sobre a revisão do SIADAP em toda a Administração Pública.

  • Uniformes

De acordo com a informação prestada pela SEAF, a proposta de portaria e de regulamento já receberam os comentários finais por parte das estruturas da Administração Pública, estando agora na sua fase final de revisão / aprovação.

Assinalamos a necessidade de, com a devida urgência, se proceder a esta discussão, à aprovação e operacionalização da distribuição das diferentes peças do uniforme a todos os colegas que delas necessitam, quer permanentemente, quer pontualmente em ações externas na via pública.

  • Ajudas de Custos e “Km’s”

A APIT reforçou a necessidade de o Governo rever com urgência a legislação aplicável, começando de imediato com a revogação dos cortes, [para tal a APIT entregou (mais uma vez) a sua proposta de revisão legislativa (do DL 108/98) e de revogação dos cortes em vigor desde 2010].

Embora exista abertura para analisar este tema, incluindo a revogação dos cortes, não foi apresentado pelo SEAF a certeza de tal acontecer (desde já) no OE2023.

A APIT, tal como aconteceu no OE2022[1], apresentou a mesma proposta aos partidos com representação parlamentar, aguardando-se que os mesmos reforcem as suas propostas de alterações legislativas em sede de discussão na especialidade do OE2023.

  • Balanço da Revisão de Carreiras, MIC, Concursos e outros Procedimentos Internos

O SEAF manifestou a intenção de, logo em janeiro de 2023, efetuar em conjunto com as estruturas representativas dos trabalhadores, um balanço de todos estes procedimentos, procurando identificar as questões “por resolver”.

Não desconsiderando a intenção, na verdade, a APIT considera que “já vamos tarde”.

Estamos já em condições (como já estávamos há anos atrás) para assinalar todas as irregularidades, falhas e injustiças, que resultaram de todos estes processos. Não será necessário, desde que haja vontade, em esperar por esse momento de pós-finalização dos processos.

Vamos resolver já! É isso que interessa aos trabalhadores!

É por isso que lutaremos!

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!


[1] De relembrar que as propostas de alteração legislativa (idênticas às apresentadas pela APIT) e de revogação dos cortes em vigor desde 2010 (nos mesmos termos em que a APIT divulgou), apresentadas em sede de discussão na especialidade do OE2022, pelo BE, PCP e Chega, foram “derrotadas” pelo voto desfavorável do GP do PS – Partido Socialista.

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